Vereadores de Umuarama voltam do recesso e aprovam mudança em lei de contratação

A Câmara Municipal de Umuarama retomou nesta segunda-feira (3) as sessões ordinárias, encerrando o recesso parlamentar regimentalmente previsto para o mês de julho. A retomada marcou o início dos trabalhos legislativos do segundo semestre, com a publicação de requerimentos e a apreciação de um projeto de lei em plenário.

O texto analisado foi o Projeto de Lei Complementar 6/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 432/2017. A norma trata da contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no município.

O que muda na legislação

A proposta estabelece um novo limite de prazo para determinadas contratações temporárias: até 12 meses, ou até que cessem as situações que motivaram a contratação, o que ocorrer primeiro. O texto também revoga um dispositivo da norma atualmente em vigor.

A alteração adequa a legislação municipal a apontamentos feitos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com o objetivo de garantir conformidade com os preceitos constitucionais aplicáveis ao serviço público.

Resultado da votação

Ao final da deliberação, o Projeto de Lei Complementar 6/2026 foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação pelos vereadores presentes na sessão. Com a retomada dos trabalhos, o plenário deve seguir a pauta legislativa ao longo do segundo semestre, com novas proposituras previstas para as próximas sessões.