Em sessão extraordinária, vereadores aprovam desafetação de imóveis em prol do município

Na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (14), a Câmara de Vereadores de Umuarama apreciou um único projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. O debate teve caráter pontual e concentrado, permitindo ao plenário analisar em regime de urgência a proposta apresentada pela administração municipal.

O Projeto de Lei Ordinária 49/2026 foi aprovado com um voto contrário, sendo voltado a promover ajuste na Lei Municipal nº 4.963/2026, acrescentando dispositivo que desafeta os imóveis previstos nos incisos I, II e III do artigo 2º, transferindo-os à categoria de bens patrimoniais do município.

Na prática, a medida confere regularidade jurídica à destinação desses imóveis para fins de permuta, já autorizada em legislação anterior, atendendo aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Após a aprovação em primeiro turno, foi apresentado e aprovado pedido de dispensa de interstício — mecanismo regimental que elimina o intervalo exigido entre uma votação e outra, permitindo que a matéria seja apreciada novamente na mesma sessão. Já em segunda votação, o parlamento repetiu o resultado do primeiro turno.